1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar os servicos do Falcon Data Hub, operado pela Falcon Tecnologia LTDA (CNPJ 51.052.008/0001-32), voce concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso nao concorde com algum dos termos, nao utilize nossos servicos.

2. Descricao do Servico

O Falcon Data Hub fornece uma API unificada para consulta de dados publicos brasileiros, incluindo, mas nao se limitando a: CEP, CNPJ, NCM, tabela FIPE, dados do Banco Central (BCB), dados fiscais e outras fontes publicas. O servico e oferecido por meio de planos com diferentes niveis de acesso e limites de requisicoes.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a API, voce deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e completas. Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail, senha e chaves de API). Qualquer atividade realizada com suas credenciais e de sua responsabilidade.

4. Uso Aceitavel

Ao utilizar o Falcon Data Hub, voce concorda em:

• Nao utilizar a API para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Nao tentar contornar limites de requisicoes ou mecanismos de autenticacao.
• Nao compartilhar suas chaves de API com terceiros sem autorizacao.
• Nao realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou ataques de negacao de servico.
• Respeitar os limites do plano contratado.

5. Planos e Pagamento

O Falcon Data Hub oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos sao cobrados conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). Em caso de inadimplencia, o acesso podera ser reduzido ao plano gratuito ou suspenso. Reembolsos serao analisados caso a caso, respeitando o Codigo de Defesa do Consumidor.

6. Disponibilidade e SLA

Nos nos esforcarmos para manter o servico disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, nao garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia. Os compromissos de SLA especificos estao descritos na pagina de cada plano.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do Falcon Data Hub (marca, interface, documentacao, codigo e design) e de propriedade da Falcon Tecnologia LTDA. Os dados retornados pela API sao de fontes publicas e seu uso deve respeitar as licencas e restricoes de cada fonte original.

8. Limitacao de Responsabilidade

O Falcon Data Hub fornece dados provenientes de fontes publicas como ferramenta auxiliar. Nao nos responsabilizamos por decisoes tomadas com base nos dados retornados. Os dados sao fornecidos "como estao" e, embora nos esforcemos para manter a precisao, nao garantimos que estejam isentos de erros ou desatualizacoes.

9. Suspensao e Encerramento

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso previo. Em caso de encerramento, dados associados a conta poderao ser excluidos apos 30 dias.

10. Alteracoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou notificacao no painel. O uso continuado do servico apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

11. Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Eventuais disputas serao resolvidas no foro da comarca da sede da empresa.

12. Contato

Em caso de duvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 99921-8450.