1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços do Falcon Data Hub, operado pela Falcon Tecnologia LTDA (CNPJ 51.052.008/0001-32), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Uso Aceitável. Caso não concorde com algum deles, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Falcon Data Hub fornece uma API unificada para consulta de dados brasileiros, incluindo, mas não se limitando a: CEP, CNPJ, NCM, tabela FIPE, veículos por placa, dados do Banco Central (BCB), dados fiscais, preços de produtos e outras fontes. O serviço é oferecido por meio de planos com diferentes níveis de acesso e limites de uso.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a API, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas, incluindo um celular do qual seja titular. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (e-mail, senha e chaves de API). Qualquer atividade realizada com as suas credenciais é de sua responsabilidade.

4. Uso Aceitável

O uso do serviço está sujeito à Política de Uso Aceitável, que faz parte destes Termos. Em resumo, você concorda em:

• não utilizar a API para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar contornar limites de uso ou mecanismos de autenticação;
• não compartilhar suas chaves de API com terceiros sem autorização;
• não realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou ataques de negação de serviço;
• respeitar os limites do plano contratado.

5. Planos e Pagamento

O Falcon Data Hub oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados conforme a periodicidade escolhida, pelo meio de pagamento informado, e processados por intermediário de pagamento. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser reduzido ao plano gratuito ou suspenso. A nota fiscal de serviço é emitida sobre os pagamentos, conforme a legislação. Reembolsos serão analisados caso a caso, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

6. Planos, preços e limites

O Falcon Data Hub depende de fontes de dados de terceiros e evolui continuamente. Por isso:

• Podem mudar: os planos oferecidos, os preços, as cotas e limites de uso (como requisições por hora, consultas de placa por dia e uso da IA) e as fontes e APIs disponíveis em cada plano.
• Preço: a alteração de preço vale somente a partir da próxima renovação e é comunicada por e-mail com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O período já pago segue nas condições contratadas.
• Cotas, limites e recursos: as alterações também são comunicadas com antecedência, exceto quando decorrerem de mudança, bloqueio ou indisponibilidade de fonte de terceiros, de exigência legal ou regulatória, ou de medida para conter abuso. Nesses casos a alteração pode valer de imediato, e será comunicada assim que possível.
• Direito de sair: se não concordar com uma alteração, você pode cancelar a assinatura sem multa até a data em que ela passar a valer, e o acesso segue até o fim do período já pago.

7. Disponibilidade e SLA

Nós nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, e fontes de terceiros podem ficar temporariamente indisponíveis. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Os compromissos de SLA específicos estão descritos em cada plano.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Falcon Data Hub (marca, interface, documentação, código e design) é de propriedade da Falcon Tecnologia LTDA. Os dados retornados pela API vêm de fontes públicas ou de terceiros, e seu uso deve respeitar as licenças e restrições de cada fonte original.

9. Limitação de Responsabilidade

O Falcon Data Hub fornece dados como ferramenta auxiliar. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados retornados. Os dados são fornecidos "como estão" e, embora nos esforcemos para manter a precisão, não garantimos que estejam isentos de erros ou desatualizações.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a Política de Uso Aceitável. Em caso de encerramento, os dados associados à conta poderão ser excluídos após 30 dias, ressalvados os que a lei obriga a guardar.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail ou no painel, e o novo texto será apresentado para aceite no seu próximo acesso ao painel.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 99921-8450.